Solicitar a Aprovação para Execução – Projetos de Desenvolvimento, de Distribuição e de Festivais

Procedimento por meio do qual o proponente solicita a aprovação para execução do projeto e, no caso de projetos de leis de incentivo, a primeira liberação de recursos. Envolve análise de captação mínima, de orçamento e de direitos.

Destaque-se que o orçamento apenas será analisado pela Ancine quando o projeto comprovar captação dos recursos de pelo menos 80% do orçamento total do projeto – nesta etapa, o orçamento total poderá ser diferente do valor encaminhado na fase de Aprovação para Captação, sem que isso seja considerado um redimensionamento.

Após a aprovação para execução do projeto, a Ancine autorizará a transferência dos recursos da conta de captação para a de movimentação, no caso de projeto de leis de incentivo, ou a contratação dos recursos, no caso de projeto selecionado em edital do Fundo Setorial Audiovisual - FSA.

Observações:  1) Para utilização do serviço por pessoa jurídica, é necessário vincular o número de registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao número de registro do usuário no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) utilizado para efetuar o login único no Portal Gov. BR. Para isso, clique aqui e siga o passo a passo sobre como cadastrar CNPJ. 2) No caso de projetos de distribuição selecionados para investimento do FSA como decorrência de um contrato anterior referente ao projeto de produção, os chamados “projetos de opção”, a solicitação de Aprovação para Execução deverá ser encaminhada por meio do Protocolo Digital da Ancine, com a documentação elencada no art. 28, caput e inciso II, da Instrução Normativa 158/2021. 3) Após a solicitação, ocorre triagem documental, análise de comprovação da captação, análise orçamentária, análise de direitos referente aos contratos, deliberação da Diretoria Colegiada e, caso aprovada, contratação com o FSA e/ou primeira liberação dos recursos.

1. Enviar Solicitação

   As solicitações de Aprovação para Execução deverão ser iniciadas exclusivamente pelo Cadastro Único de Projetos (CUP), e o redirecionamento da solicitação será feito de forma automática. No caso dos objetos financiáveis dos tipos Desenvolvimento, Distribuição e Festivais, todas as solicitações serão redirecionadas para o Portal de Serviços (da ANCINE) no Gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   É possível acessar o Cadastro Único de Projetos (CUP) por meio do botão “Iniciar” no topo da página.

   Recomenda-se que os proponentes leiam o Manual do Usuário CUP e o Guia para Comprovação de Captação Mínima.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio do e-mail: analisetecnica.sfo@ancine.gov.br.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A relação de documentos consta no arts. 28 e 32 da Instrução Normativa n° 158/2021.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda